• Transporte de Estudantes (dos veículos com até 5 anos de fabricação):

• Fica aprovado o anexo regulamentado do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob o regime de fretamento, no Estado de São Paulo, que passa a fazer parte integrante do presente decreto sob os nº 31.105, de 27/12/89 e 32.550, de 07/11/90.

• Fretamento (Decreto 29.912/89) – Transporte Coletivo

• Fretamento (dos veículos de até 20 anos de fabricação):

• Uso Contínuo: utiliza veículos tipos ônibus e micro-ônibus rodoviário e se caracteriza, basicamente, pela prestação de serviços de transporte à pessoa jurídica, instituição de ensino ou agremiação estudantil legalmente estabelecida, para um grupo usuário definidos para um determinado número de viagens mediante contrato escrito.

• Eventual: utiliza ônibus rodoviário e se caracteriza pela prestação de serviço a um cliente ou grupo de pessoas mediante um contrato escrito, para a realização de uma única viagem.

 

Importância do Laudo de Vistoria Mecânica para Credenciamento

A ARTESP é a responsável pelo credenciamento de Engenheiro Mecânico e/ou Empresa Especializada para promover vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros! Ter um ENGENHEIRO MECÂNICO responsável pela emissão e manutenção do Laudo de Vistoria Mecânica para um perfeito funcionamento é algo extremamente necessário.

 

Serviços

Laudo de Vistoria Mecânica, Cópia Credenciamento.